Termos e Condições de Compra

1.OBJETO  

As presentes Condições de Compra têm como objetivo regular a utilização do site e estabelecer os termos em que a Câmara Municipal disponibiliza aos Compradores os seus produtos.  

2.DESCRIÇÃO DA LOJA ONLINE  

A Loja online é constituída por ferramentas que permitem aos Compradores comprarem e efetuarem o pagamento dos Produtos, assim como confirmarem a receção dos mesmos.    

Os Compradores comprometem-se a efetuar todas as interações na Loja online atuando de boa-fé.   

3.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE 

Nos termos definidos pela Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação em vigor, os Compradores utilizam a Loja online a título privado e na qualidade de consumidores. 

A utilização da Loja online é gratuita (exceto eventuais custos de operador de telecomunicações), não exige subscrição prévia ou registo do utilizador e não tem obrigação de compra no site. Apenas a aquisição de Produtos tem encargos, nos termos previstos nas Condições de Compra.   

4. PROCESSO DE ENCOMENDA  

Os Compradores podem adicionar todos os Produtos que pretendem adquirir ao seu carrinho de compras virtual, seguindo todos os passos da compra até à finalização bem-sucedida.  

A Câmara Municipal informa que os preços praticados no site são exclusivos da Loja online, válidos apenas durante os períodos anunciados e aplicáveis às encomendas efetuadas nesses períodos, mesmo que recebidas posteriormente, e estão sujeitos à disponibilidade de stock. As campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado.   

A validação do pedido de aquisição implica que os Compradores tenham conhecimento e concordem com as Condições de Compra em vigor, disponíveis para consulta no nosso site. Os registos mantidos pela Câmara Municipal servem como comprovativo de todas as transações realizadas entre esta autarquia e os Compradores. É responsabilidade da Câmara Municipal arquivar o documento eletrónico que formaliza o contrato, mantendo-o acessível para fins relacionados com as transações comerciais realizadas.   

 Após finalizar a aquisição, os Compradores recebem um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, podem solicitar a sua alteração ou a anulação da compra efetuada.   

5.A ENCOSTAS DE XIRA® aceita as seguintes modalidades de pagamento:  

• Referência Multibanco  

• MB WAY  
• Outra que o Município venha a disponibilizar

As faturas são enviadas eletronicamente aos Compradores com a confirmação da encomenda.  

6.DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS  

A Câmara Municipal inicia o processamento de uma encomenda após a confirmação do pagamento efetuado pelos Compradores.   

Durante o processo de finalização da aquisição, os Compradores recebem informações sobre a data prevista para a expedição. Além do referido anteriormente, é necessário considerar o tempo de transporte, o qual varia de acordo com a transportadora escolhida e o destino da encomenda.   

A Câmara Municipal apenas realiza expedição de Produtos nos dias úteis, uma vez que os fins-de-semana e os feriados não são contabilizados para a estimativa das mesmas. 

No caso de algum Produto encomendado não estar disponível e não se prever data próxima de reposição de stock, a Câmara Municipal entra em contacto com os Compradores para encontrar uma alternativa, o que pode dar origem a uma alteração no prazo de entrega ou no preço, caso em que a expedição do Produto só será efetuada após consentimento dos Compradores.  

Caso o Produto esteja totalmente esgotado, a Câmara Municipal pode sugerir uma alternativa de qualidade e preço semelhantes, solicitando a aprovação dos Compradores.   

 Se não for possível encontrar alternativas ou se os Compradores não concordarem com os Produtos sugeridos, a Câmara Municipal efetuará o reembolso do valor pago, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, após a comunicação do cancelamento da encomenda.   

Qualquer atraso na expedição de Produtos em relação às datas já referidas, não confere aos Compradores o direito a qualquer tipo de indemnização.   

7.CUSTOS DE ENVIO  

A expedição e os respetivos prazos podem ser confirmados durante o processo de finalização da aquisição e são calculados de acordo com o peso do Produto e do país de destino.  Os portes de envio são cobrados juntamente com a aquisição do Produto.  

O tempo de entrega de um Produto é apresentado ao ser selecionado o meio de expedição pretendido.   

Informação que se entende dever estar disponível ao utilizador do site: 

• Aos preços apresentados acresce o valor dos portes de envio. 
• O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. 
• O total de portes será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na loja virtual, dependendo da escolha da empresa/serviço de entrega. 
• Os valores finais e totais serão, sempre, apresentados antes de finalizar a sua encomenda. 

8.CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES  

• Direito de Livre Resolução   

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, está garantido aos Compradores, ao adquirirem um Produto no site, o Direito de Livre Resolução, dispondo para o efeito de um prazo de 14 dias, a partir da receção da encomenda, devendo proceder à sua devolução.  

Para efetuar a devolução, é necessário cumprir as seguintes condições:  

• Apresentação da fatura de compra do Produto;  

• O artigo deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi adquirido, sem danos ou sinais de uso, e acondicionado na embalagem original.  

Para iniciar o processo de devolução, os Compradores devem contactar a Câmara Municipal através do email encomendas.encostas@cm-vfxira.pt.  

Não serão aceites devoluções sem um contacto prévio da parte dos Compradores.  

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, os seguintes Produtos:  

• Artigos personalizados de acordo com especificações dos Compradores;  

• Artigos que, por natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de validade;  

• Artigos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;  

• Artigos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos e possam comprometer a qualidade, segurança ou utilidade dos mesmos;  

• Artigos audiovisuais selados, caso tenha sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.  

Ao exercer o Direito de Livre Resolução, os Compradores são responsáveis pelos custos totais da devolução dos Produtos.  

•  Processo de Devolução   

Os Compradores devem devolver os Produtos no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia da entrega dos produtos.   

Após contacto e lhe serem dadas as instruções de devolução, os Compradores podem enviar o Produto para a morada que lhe for indicada.   

Todos os Produtos devolvidos são verificados à chegada e apenas serão aceites para troca ou reembolso aqueles que cumpram as condições de devolução.  

A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar Produtos que não respeitem as condições de devolução.  

Na eventualidade dos Compradores terem recebido Produtos danificados, a Câmara Municipal agendará a recolha dos mesmos, sem quaisquer encargos para aqueles.  

•  Reembolsos  

No caso de resolução do contrato, os Compradores serão reembolsados dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de devolução (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um meio de envio diferente do meio normal), sem demora injustificada e num prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir da data em que a Câmara Municipal for informada da decisão dos Compradores.  

Com vista a uma maior agilidade no processo de reembolso, no caso de pagamentos efetuados através de Multibanco ou MB WAY, é necessário fornecer o IBAN, sendo o reembolso efetuado através deste meio.   

Se os Compradores pretenderem outra forma de reembolso, devem contactar a Câmara Municipal, no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data em que informou da sua decisão de resolução do contrato.  

A Câmara Municipal informa que o reembolso só será efetuado após verificação do estado do Produto.  

• Cancelamento de encomendas   

O não pagamento da encomenda no prazo de 24 horas após a conclusão da mesma, implica o seu cancelamento automático. 

Os Compradores podem cancelar a sua encomenda até à entrega dos Produtos, com direito ao reembolso do valor pago.   

De acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redação em vigor, relativo ao comércio eletrónico, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifiquem erros de programação ou algum defeito de funcionamento na plataforma de marketplace da autarquia, assim como, no caso da proposta contratual chegar ao seu destino deformada e o erro ter efeito sobre algum elemento essencial do contrato.    

9.DADOS PESSOAIS  

Todos os dados pessoais recolhidos para efeitos de aquisição de Produtos são tratados em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, constante deste portal. 

Mais se declara que a informação agora recolhida é confidencial e utilizada única e exclusivamente para a gestão das encomendas e comunicação com os Compradores, ficando a mesma registada na base de dados da Câmara Municipal, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido. 

Os dados pessoais dos Compradores, indispensáveis para garantir a gestão das compras na Loja online, são processados pela Câmara Municipal.  

 Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:   

• Execução e gestão de contrato de compra e venda;   

• Processamento de encomendas;   

• Comunicação com compradores e esclarecimento de dúvidas;   

• Processamento de pedidos de informação;   

• Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;   

• Atividades de análise estatística;   

De acordo com a Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, os Compradores podem exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados, mediante solicitação através do seguinte email: protecaodedados@cm-vfxira.pt .  

 A Câmara Municipal utiliza cookies para rastrear a atividade dos Compradores no site, exclusivamente com o objetivo de melhorar o serviço personalizado oferecido.   

 Para obter mais informações sobre os cookies, clique aqui.   

10.PROPRIEDADE INTELECTUAL  

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site estão protegidos nos termos do direito de autor, bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e em todo o mundo inteiro.   

Conforme estabelecido no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, apenas é permitida a utilização privada, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas presentes no referido Código.   

Todos os textos, obras ou imagens reproduzidos ou apresentados no site estão protegidos por direitos de autor em todo o mundo.   

 É expressamente proibida a reprodução ou representação total ou parcial do site e/ou elementos que se encontrem no site, sujeitando-se os infratores a ações legais.   

Alguns produtos estão sujeitos a direitos de utilização pessoal e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas e os alugueres. Os Compradores devem cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a Câmara Municipal não pode ser responsabilizada por utilizações feitas destes Produtos nesse âmbito.   

Nos termos da legislação aplicável, a Câmara Municipal não é responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados na Loja online.    

11.RESPONSABILIDADE  

A responsabilidade da Câmara Municipal para com os Compradores só pode ser imputada por factos que lhe sejam diretamente relacionados e que lhe causem prejuízo direto. A Câmara Municipal não pode ser responsabilizada pela utilização defeituosa da Loja online pelos Compradores.   

Os Compradores são os únicos responsáveis pela utilização da Loja online, comprometendo-se a garantir a indemnização e a compensação da Câmara Municipal por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que esta possa vir a sofrer no caso de lhe ser imputada qualquer responsabilidade por terceiros.     

12.NULIDADE PARCIAL  

Se uma ou mais determinações das presentes Condições de Compra forem consideradas inválidas por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes determinações manter-se-ão válidas e eficazes.     

13.LEI APLICÁVEL  

As presentes Condições de Compra, bem como os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo destas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.   

Os presentes Termos e Condições de Compra foram atualizadas no dia 24.09.2024.