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Informação Legal

Resolução Alternativa
de Litígios

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira divulga as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que podem ser contactadas em caso de conflito na aquisição de produtos ou serviços.

Entidade competente

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira está vinculada ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por integrar a sua área geográfica de abrangência (Área Metropolitana de Lisboa).

Morada
Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
Telefone
218 807 030

Outras entidades a que poderá recorrer

Consoante a área geográfica, poderá recorrer a uma das seguintes entidades de arbitragem de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) — CIAB

Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Braga
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) · 4700-030 Braga · Tel. 253 617 604 · geral@ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) · 4900-394 Viana do Castelo · Tel. 258 809 335 · ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC

Todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Morada
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa · Campus de Campolide · 1099-032 Lisboa
Telefone
213 847 484

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.

Morada
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º — 3000-172 Coimbra
Telefone
239 821 690

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP

Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Morada
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6 · 4050-225 Porto
Telefone
225 508 349

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral) — TRIAVE

Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela.

Morada
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 · 4800-019 Guimarães
Telefone
253 422 410

Mais informação em Portal do Consumidor. Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).