Termos e Condições
de Compra

1. Objeto

As presentes Condições de Compra têm como objetivo regular a utilização do site e estabelecer os termos em que a Câmara Municipal disponibiliza aos Compradores os seus produtos.

2. Descrição da Loja online

A Loja online é constituída por ferramentas que permitem aos Compradores comprar e efetuar o pagamento dos Produtos, assim como confirmar a receção dos mesmos. Os Compradores comprometem-se a efetuar todas as interações na Loja online atuando de boa-fé.

3. Condições de utilização

Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação em vigor), os Compradores utilizam a Loja online a título privado e na qualidade de consumidores. A utilização é gratuita (exceto eventuais custos de operador de telecomunicações), não exige subscrição prévia ou registo e não obriga à compra. Apenas a aquisição de Produtos tem encargos.

4. Processo de encomenda

Os Compradores podem adicionar os Produtos que pretendem adquirir ao carrinho de compras, seguindo todos os passos até à finalização. Os preços praticados no site são exclusivos da Loja online, válidos apenas durante os períodos anunciados e sujeitos à disponibilidade de stock. As campanhas promocionais têm condições específicas e stock limitado.

A validação do pedido implica o conhecimento e aceitação das Condições de Compra em vigor. Após finalizar a aquisição, os Compradores recebem um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, podem solicitar a sua alteração ou a anulação da compra.

5. Modalidades de pagamento

A ENCOSTAS DE XIRA® aceita as seguintes modalidades de pagamento:

• Referência Multibanco
• MB WAY
• Outra que o Município venha a disponibilizar

As faturas são enviadas eletronicamente aos Compradores com a confirmação da encomenda.

6. Disponibilidade dos produtos

O processamento de uma encomenda inicia-se após a confirmação do pagamento. Durante a finalização, os Compradores recebem a data prevista de expedição, à qual acresce o tempo de transporte, que varia consoante a transportadora e o destino. A expedição apenas ocorre em dias úteis.

Caso um Produto não esteja disponível, a Câmara Municipal contacta os Compradores para encontrar uma alternativa, podendo daí resultar alteração do prazo de entrega ou do preço, mediante consentimento. Se não for possível encontrar alternativa, é efetuado o reembolso do valor pago no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do cancelamento. Atrasos na expedição não conferem direito a qualquer indemnização.

7. Custos de envio

• Aos preços apresentados acresce o valor dos portes de envio.
• O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega.
• O total de portes é automaticamente calculado ao efetuar a encomenda, dependendo da escolha da empresa/serviço de entrega.
• Os valores finais e totais são sempre apresentados antes de finalizar a encomenda.

8. Cancelamentos, trocas e devoluções

Direito de Livre Resolução

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, é garantido aos Compradores o Direito de Livre Resolução, dispondo de um prazo de 14 dias a partir da receção da encomenda para proceder à sua devolução. Para tal, é necessário apresentar a fatura de compra e devolver o artigo nas mesmas condições em que foi adquirido, sem danos ou sinais de uso e na embalagem original.

Para iniciar a devolução, os Compradores devem contactar a Câmara Municipal através do email encomendas.encostas@cm-vfxira.pt. Não serão aceites devoluções sem contacto prévio. Ao exercer o Direito de Livre Resolução, os Compradores são responsáveis pelos custos totais da devolução.

Reembolsos

Os Compradores serão reembolsados num prazo máximo de 14 dias a partir da data em que a Câmara Municipal for informada da decisão. Para pagamentos por Multibanco ou MB WAY, é necessário fornecer o IBAN. O reembolso só é efetuado após verificação do estado do Produto.

Cancelamento de encomendas

O não pagamento no prazo de 24 horas após a conclusão implica o cancelamento automático da encomenda. Os Compradores podem cancelar a sua encomenda até à entrega, com direito ao reembolso do valor pago.

9. Dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos são tratados em cumprimento do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e em conformidade com a Política de Privacidade. A informação é confidencial e utilizada exclusivamente para a gestão das encomendas e comunicação com os Compradores. Os direitos de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação podem ser exercidos através do email protecaodedados@cm-vfxira.pt.

10. Propriedade intelectual

Todos os textos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site estão protegidos nos termos do direito de autor e da propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução ou representação, total ou parcial, do site e/ou dos seus elementos, sujeitando-se os infratores a ações legais.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da Câmara Municipal só pode ser imputada por factos diretamente relacionados que causem prejuízo direto. A Câmara Municipal não pode ser responsabilizada pela utilização defeituosa da Loja online pelos Compradores.

12. Nulidade parcial

Se uma ou mais determinações das presentes Condições forem consideradas inválidas, as restantes manter-se-ão válidas e eficazes.

13. Lei aplicável

As presentes Condições de Compra estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.